O Tribunal de Justiça Europeu (CJEU) decidiu em 4 de outubro que a Meta deve limitar o uso de dados pessoais coletados de seus usuários para anúncios no Facebook, mesmo que os usuários tenham dado consentimento.
Meta deve restringir o uso de dados pessoais para anúncios
A decisão imposta à Meta, pode ter efeitos sérios em empresas que dependem de anúncios na região. De acordo com a decisão, sites de mídia social como o Facebook não podem usar todos os dados pessoais que coletam para fins de anúncios sem limites de tempo claros ou regras claras sobre os tipos de dados.
O tribunal declarou que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) exige que as empresas cumpram limites rígidos na quantidade de dados que processam. O Artigo 5 (1)(c) do GDPR é essencial aqui, pois diz que o uso de dados deve ser limitado ao que é necessário e não além disso.
Essa decisão impede que as empresas coletem dados pessoais, seja em sua própria plataforma ou por meio de sites de terceiros, e então usem esses dados indefinidamente para anúncios direcionados.
Caso de privacidade aciona nova regra
O caso que levou a essa decisão remonta a 2014, quando o defensor da privacidade Max Schrems, que ajudou a iniciar o grupo noyb (None Of Your Business), acusou o Facebook de usar seus dados para anúncios com base em sua orientação sexual. Schrems argumentou que a Meta usou detalhes pessoais coletados de seu comportamento online para mostrar anúncios a ele, sem limitar adequadamente o escopo dos dados usados.
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Bom, o tribunal apoiou Schrems, afirmando que o fato de alguém poder compartilhar dados confidenciais em público não permite que plataformas como o Facebook usem outros dados coletados por terceiros sem consentimento.
Esta decisão impactará a Meta, bem como outras empresas que dependem de anúncios online. Provavelmente, isso as forçará a ajustar a forma como lidam com os dados do usuário para cumprir com os termos de privacidade rigorosos do GDPR.
A partir da decisão, as empresas não podem mais usar os detalhes pessoais dos usuários livremente para fins de anúncios sem cumprir limites de tempo e tipos de dados. A decisão do tribunal também provavelmente definirá novas diretrizes para todas as empresas na UE e protegerá os usuários de rastreamento desnecessário e uso indevido de dados. Schrems e seu grupo saudaram a decisão, que noyb disse estar em linha com o que eles esperavam.
O julgamento serve como um lembrete de que as empresas de anúncios online precisam de políticas de dados fortes, e aquelas sem regras claras de exclusão enfrentarão penalidades.
Via: Gizchina
