O governo brasileiro lançou um sistema para mitigar os riscos de segurança decorrentes do não cumprimento das Normas Gerais de Proteção de Dados em órgãos do governo federal.
As medidas, destinadas a orientar os órgãos da administração central na análise dos riscos para a privacidade dos cidadãos no que se refere aos dados pessoais, incluem também um conjunto de guias que visam apoiar a aplicação efetiva das normas.
Lançado pela Secretaria de Governo Digital (DGS), o kit de ferramentas é descrito como um recurso para garantir o cumprimento da lei de proteção de dados e evitar situações em que os dados pessoais possam ser comprometidos.
O DGS observou que isso é particularmente crítico, pois mais serviços são fornecidos online, citando exemplos como a solicitação de ajuda de emergência do governo durante a pandemia de Covid-19 por meio digital, ou no sistema de seguridade social, em procedimentos como a prova digital de vida para aposentados.
Brasil lança kit de ferramentas para apoiar proteção de dados
O sistema DGS permite a investigação de possíveis brechas de segurança e privacidade nos sistemas de órgãos do governo federal, bem como contratos e processos nos quais possa ser necessária a análise de dados pessoais. A plataforma permite aos responsáveis ??pela proteção de dados avaliar 14 níveis de risco diferentes, através do preenchimento online de um questionário sobre o caso específico.
A [legislação geral de proteção de dados] exige muito mais transparência e gestão adequada dos dados dos cidadãos do que os órgãos do governo federal [anteriormente] tinham de tratar para as políticas públicas, disse o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
De acordo com Monteiro, a coleta de dados já era uma prática cotidiana no governo federal brasileiro, mas antes que as regulamentações fossem aplicadas no ano passado, não havia um foco específico e coordenação em torno da privacidade e proteção de dados.
“O GOV.BR deve proteger os dados dos cidadãos e garantir a sua privacidade, incluindo o direito de saber quem, onde e como os seus dados estão a ser utilizados”, frisou, referindo-se à plataforma que consolida a prestação de serviços online ao cidadão por parte de órgãos da administração central.
Guias publicados
Os guias publicados pela ODS, além da plataforma de avaliação, foram produzidos para orientar os profissionais que trabalham com processamento de dados no governo federal. O material é voltado principalmente para servidores públicos, mas pode ser consultado por qualquer pessoa interessada em conhecer os procedimentos adotados para a aplicação prática do arcabouço brasileiro de proteção de dados.
As medidas seguem o anúncio dos ODS, em janeiro, de que todas as organizações do governo central no Brasil devem nomear um oficial de proteção de dados (DPO), que será responsável pelo tratamento adequado dos dados pessoais em cada instituição.