A fabricante de TV Vizio virou ré em um processo movido pela Software Freedom Conservancy (SFC), uma organização sem fins lucrativos que promove software de código aberto e defende a Licença Pública Geral (GPL) de software livre. O processo foi aberto em 19 de outubro de 2021, dizendo que a Vizio falhou repetidamente em cumprir o básico requisitos da Licença Pública Geral (GPL).
A GNU General Public License (GPL abreviado), Licença Pública Geral, é uma licença de software livre amplamente usada. Sob esta licença, o público desfruta da liberdade de executar e copiar software; distribuir e disseminar software; obter liberdade do código-fonte do software e liberdade para melhorar o software e divulgar as versões melhoradas ao público. Esse tipo de regra de circulação expressa pela GPL é chamada de copyleft, que significa “contraditória” com o conceito de copyright.
O processo movido contra a Vizio
O processo alega que o sistema operacional SmartCast OS nas TVs da Vizio é baseado em Linux, que é protegido pela GPLv2. Além do kernel Linux, o SmartCast OS usa código baseado nos protocolos GPL e LGPL, incluindo U-Boot, bash, gawk, tar, Glibc e FFmpeg.
A Vizio não abriu o SmartCast OS depois de usar o código baseado no protocolo acima. Na verdade, fabricantes como esses são obrigados a fornecer código-fonte, incluindo código para trabalhos derivados e instruções de instalação. Sem isso, os usuários perderiam o controle do software e seriam incapazes de corrigir bugs de forma independente, adicionar novos recursos e remover recursos desnecessários. É por isso que o SFC está processando a Vizio.
A decisão de 13 de maio deste ano mostrou que o acordo GPL não é apenas uma licença de software livre, mas também tem efeito contratual. Karen M. Sandler, diretora executiva do SFC, aponta que muitos na comunidade jurídica de software livre e de código aberto (FOSS) acreditam erroneamente que a GPL e outras licenças copyleft funcionam apenas como licenças de software livre.
O processo não buscou compensação financeira, e o SFC apenas pediu ao tribunal que a Vizio cumprisse suas obrigações sob os requisitos de conformidade copyleft. Bom, isso é o mínimo que a empresa pode fazer.
Em processos anteriores, o autor SFC foi o detentor dos direitos autorais de determinado código GPL. Nesse caso, o SFC queria demonstrar que não apenas o detentor dos direitos autorais, mas também o consumidor/usuário também tinham o direito.
Assim, a SFC está processando a Vizio como compradora do produto. Essa abordagem faz com que seja o primeiro caso legal a se concentrar nos direitos dos consumidores individuais como terceiros beneficiários da GPL, aponta o BlogCSDN.
Via: BlogCSDN
