A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos no Brasil por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, de direito público ou privado. O objetivo principal da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, temos um outro post sobre como a LGPD pode ser um proteção contra ataque hacker.
O que a LGPD abrange?
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
Princípios da LGPD
A LGPD é baseada em uma série de princípios que devem ser seguidos por todas as organizações. Estes incluem:
- Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Livre acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
- Qualidade dos dados: Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência: Garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
- Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
Direitos dos Titulares dos Dados
A LGPD estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados. Estes incluem o direito de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, entre outros.
Conclusão
A LGPD é uma legislação importante que visa proteger os direitos dos indivíduos e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de maneira segura e responsável. As organizações devem estar cientes de suas obrigações sob a LGPD e tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade. Isso inclui entender os princípios da LGPD, garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam respeitados e implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.