Em 25 março de 2015, Wikileaks divulgou um capítulo sobre as negociações em curso para Parceria Trans-Pacífico (TPP), o acordo multinacional de comércio que está sendo desenvolvido por meio de uma série de negociações secretas e visa criar uma série de novas restrições. Nós aqui no FSF temos lutado contra TPP durante anos, uma vez que representa a ameaça de um mundo dominado por DRM, patentes de software e copyright perpétua.
O mais recente capítulo vazou que iniciativas estabelecem mudanças em um sistema de tribunais supranacionais conhecidos extrajudicialmente como Estado-investidor de resolução de litígios (ISDS). Durante anos, estes tribunais têm permitido grandes empresas processar os governos democraticamente eleitos sobre as políticas que essas corporações se opõem. Por exemplo, Big Tobacco tem usado o sistema para bloquear ou dificultar as leis de saúde destinadas a reduzir o tabagismo em países ao redor do mundo.
Enquanto tudo isso é uma má notícia no geral, no documento vazado apresenta uma ameaça em particular a liberdade de software. Os titulares de direitos autorais, patentes e outros interesses proprietários estão agora incluídos na definição de “investidor”. Dada a natureza destrutiva de tais disposições, o fato de que os desenvolvedores proprietários poderão intervir contra proteções de governos locais nos direitos dos utilizadores é motivo para alarme.
Mas o estrago não para por aí. As disposições que vazaram esclarecem ainda, que estes tribunais supranacionais teria jurisdição sobre muitas das piores disposições do TPP. Isso significa que um desenvolvedor proprietário poderia ter uma segunda chance em um caso em que ele não gostem do resultado inicial, potencialmente derrubar uma decisão sobre o uso justo, por exemplo. Qualquer país que tentar implementar políticas de patentes através do seu parlamento ou os tribunais poderia ser arrastados para este tribunal.
A ameaça representada pelo TPP se apresentava no horizonte por muitos anos. Este mais recente vazamento demonstra que os perigos que enfrentamos aumentou com o passar do tempo. Pior ainda, o tempo pode estar acabando nos EUA porque Obama e seus amigos no Congresso buscam acelerado aprovação TPP. Principais líderes do Congresso chegaram agora a um acordo para a aceleração do TPP.
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