A taxa da App Store, uma das principais fontes de receita do ecossistema de serviços da Apple, entrou em uma nova fase de disputa. Em documentos e manifestações recentes relacionados à batalha judicial com a Epic Games, a empresa reconheceu que as compras realizadas fora do sistema da App Store podem, em determinadas circunstâncias, gerar nenhuma comissão para a Apple. A admissão é particularmente relevante porque atinge diretamente o modelo econômico que sustenta a distribuição de aplicativos no iPhone.
O reconhecimento acontece justamente quando a Apple tenta reformular sua cobrança sobre pagamentos externos. Nos Estados Unidos, a companhia apresentou propostas que incluem taxas de 15%, 10% e 5%, dependendo do tipo de aplicativo e do programa do desenvolvedor. O problema é que a própria discussão judicial colocou em dúvida se existe uma justificativa econômica para cobrar qualquer valor quando a transação acontece fora dos sistemas da Apple.
Esse cenário não surgiu isoladamente. A Apple enfrenta pressão simultânea de tribunais americanos, União Europeia, reguladores nacionais e governos de diferentes mercados, incluindo o Brasil. A consequência pode ser uma transformação profunda na forma como aplicativos são distribuídos e monetizados no iPhone, reduzindo o controle da Apple sobre um mercado que durante anos funcionou praticamente sob suas próprias regras.
O recuo estratégico e as novas taxas da App Store
A Apple não está simplesmente abandonando sua comissão. O movimento atual parece ser uma tentativa de adaptar o modelo de negócios às novas regras de competição, preservando uma parcela da receita mesmo quando o desenvolvedor utiliza sistemas externos.
Nos Estados Unidos, a proposta apresentada pela companhia prevê uma cobrança de 15% para aplicativos em geral, enquanto determinadas categorias poderiam ter taxas menores. Aplicativos elegíveis a programas específicos poderiam chegar a 5%, enquanto outras categorias ficariam na faixa de 10%.
A estratégia é importante porque representa uma mudança de argumento. Em vez de depender exclusivamente da ideia de que a Apple controla toda a cadeia de distribuição e pagamento, a empresa tenta justificar a cobrança como uma compensação pelo uso de suas tecnologias e serviços.
O problema é que, para desenvolvedores e empresas que defendem maior concorrência, uma taxa cobrada sobre uma transação realizada integralmente fora da infraestrutura da Apple pode funcionar como uma barreira econômica à competição.
Essa discussão já aparece em outros mercados. No Brasil, por exemplo, as novas regras permitem lojas alternativas e pagamentos externos, mas a Apple estabeleceu diferentes cobranças. A companhia prevê 15% sobre determinadas compras realizadas em sites externos, enquanto aplicativos distribuídos por lojas alternativas ficam sujeitos a uma Core Technology Commission de 5%.
A batalha na justiça com a Epic Games e a taxa da App Store
A origem de boa parte dessa transformação está na disputa entre Apple e Epic Games, iniciada em 2020 depois que a Epic implementou um sistema de pagamento próprio dentro do Fortnite, evitando a comissão da App Store.
O confronto acabou se tornando um dos casos antitruste mais importantes da indústria de tecnologia. A Justiça americana determinou que a Apple deveria permitir que desenvolvedores informassem usuários sobre alternativas de pagamento fora do sistema da companhia.
A Apple tentou posteriormente estabelecer uma cobrança de 27% sobre determinadas compras realizadas após links externos, medida que se tornou um dos principais pontos de atrito com a Justiça. Em 2025, a juíza Yvonne Gonzalez Rogers concluiu que a Apple havia violado deliberadamente a determinação judicial de 2021 e proibiu a companhia de obter comissões sobre determinadas compras externas.
O conflito ainda está longe de terminar. A Apple sustenta que poderia cobrar valores relacionados a custos necessários, enquanto a Epic argumenta que as cobranças propostas ultrapassam aquilo que foi autorizado judicialmente.
É justamente nesse contexto que a possibilidade de taxa zero ganha importância. Se a transação ocorre fora da App Store e não utiliza o sistema de pagamento da Apple, qual seria a justificativa para uma comissão percentual?
O aviso nos relatórios financeiros: taxa zero está na mesa
A admissão da Apple tem peso porque não representa apenas uma declaração de um executivo ou uma discussão entre empresas. Ela está relacionada aos riscos regulatórios e financeiros reconhecidos pela própria companhia.
A pressão sobre o modelo de comissões já começa a aparecer nas perspectivas para o negócio de serviços. A divisão de Services, que inclui a App Store e outras operações de alto valor agregado, tornou-se uma das partes mais importantes da Apple. Segundo o Financial Times, a companhia reconheceu que decisões judiciais e reformas antitruste estão começando a afetar sua capacidade de obter comissões.
Isso ajuda a explicar por que a possibilidade de não receber nada em determinadas transações externas é tão significativa. Não se trata apenas de uma alteração técnica no iOS. É uma mudança potencial na economia de uma das plataformas digitais mais lucrativas do mundo.
Impactos no ecossistema de desenvolvimento e no ecossistema mobile
Para desenvolvedores, a principal consequência é a possibilidade de ganhar maior liberdade para escolher como distribuir aplicativos e processar pagamentos.
Durante anos, quem desejava alcançar usuários de iPhone precisava aceitar as condições da App Store. Isso incluía as regras de distribuição, o sistema de revisão, as políticas de pagamento e, principalmente, as comissões cobradas pela Apple.
A abertura de lojas de aplicativos alternativas altera essa dinâmica.
No Brasil, as novas regras já permitem que aplicativos sejam distribuídos por mercados alternativos. A Apple também passou a admitir diferentes formas de processamento de pagamentos. A empresa, entretanto, mantém mecanismos de cobrança e exige relatórios sobre determinadas transações externas.
Na prática, isso cria um mercado mais complexo. Um desenvolvedor poderá escolher permanecer na App Store e utilizar a infraestrutura tradicional, recorrer a pagamentos externos ou buscar uma loja alternativa.
Essa concorrência pode estimular taxas menores, novos modelos de negócio e maior diversidade de plataformas de distribuição.
Também existe um impacto potencial para consumidores. Se desenvolvedores conseguirem reduzir custos, parte dessa economia poderá ser repassada aos usuários por meio de preços menores, promoções ou assinaturas mais competitivas.
Por outro lado, a Apple alerta que a distribuição fora da App Store cria riscos adicionais relacionados a malware, fraude, golpes e privacidade. No Brasil, a empresa implementou um processo de notarização para aplicativos distribuídos fora da App Store, mas ressalta que ele é menos abrangente que o processo tradicional de revisão da loja.
Esse é um ponto legítimo do debate, mas não encerra a discussão concorrencial. Segurança e competição não precisam necessariamente ser conceitos incompatíveis. O desafio dos reguladores é impedir que mecanismos de proteção sejam utilizados para preservar artificialmente o domínio econômico de uma plataforma.
O futuro do setor de serviços e a vitória do ecossistema aberto
A possibilidade de a Apple receber zero comissão em determinadas compras externas representa muito mais do que uma redução percentual. Ela questiona a própria lógica de que o fabricante do sistema operacional deve controlar obrigatoriamente a distribuição e a monetização de todos os aplicativos.
A transformação já pode ser observada em diferentes mercados. Na União Europeia, o Digital Markets Act (DMA) abriu espaço para lojas alternativas e novos mecanismos de distribuição. Japão, Coreia do Sul e Brasil também avançaram em diferentes graus sobre pagamentos e marketplaces alternativos.
O cenário cria um precedente importante para todo o setor mobile. Se o modelo funcionar no iPhone, outras plataformas poderão enfrentar pressões semelhantes.
Para a Apple, o desafio será encontrar um equilíbrio entre preservar a segurança do ecossistema e manter uma fonte bilionária de receita sem criar condições que os reguladores considerem anticompetitivas.
Para desenvolvedores, a mudança pode significar algo ainda mais importante: o fim gradual da ideia de que uma única empresa precisa controlar todas as etapas entre o aplicativo e o consumidor.
A discussão sobre a taxa da App Store está, portanto, deixando de ser apenas uma disputa sobre porcentagens. Ela se transformou em uma batalha sobre quem controla a economia dos aplicativos, quem define as regras de distribuição e quanto poder uma plataforma pode exercer sobre empresas que dependem dela.
Se a tendência continuar, o iPhone poderá entrar em uma nova era, na qual App Store, lojas alternativas e pagamentos externos coexistirão em um mercado mais aberto.
