O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recentemente expressou sua posição sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que sugere mudanças significativas no Marco Civil da Internet (MCI). O projeto de lei, apresentado na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, propõe alterações em vários artigos do MCI.
Importância do MCI e LGPD
O CGI.br destacou a importância do envolvimento da sociedade na criação do MCI, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Da mesma forma, o comitê enfatizou a relevância da participação da sociedade na construção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece limites e parâmetros para a coleta de dados pessoais.
O comitê reconhece a necessidade de aprimorar o ambiente regulatório brasileiro para garantir maior segurança digital. No entanto, ressalta a importância da autorização judicial para a obtenção de dados, a fim de evitar abusos e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Propostas do Senador Astronauta Marcos Pontes
As propostas apresentadas pelo Senador Astronauta Marcos Pontes sugerem a ampliação do prazo de armazenamento de registros de acesso de seis meses para três anos, a inclusão de dados de geolocalização e a porta de acesso do endereço IP nos registros armazenados. Além disso, propõem a possibilidade de acesso a esses registros por Delegados de Polícia, integrantes do Ministério Público e outras autoridades administrativas sem prévia autorização do Judiciário.
Alertas do CGI.br
O CGI.br saúda a exclusão da obrigatoriedade de apresentação de número de CPF ou CNPJ do usuário para a criação de perfis na Internet, medida que ampliaria de modo desproporcional e excessivo os dados sob controle de provedores e os riscos de vazamento para usuários.
No entanto, o comitê alerta para os riscos decorrentes das propostas incluídas no texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 113/2020, que visam ampliar o prazo de armazenamento de dados, incluindo a geolocalização do usuário, porta de acesso do endereço IP e autorizar o acesso aos registros sem ordem judicial. Segundo o comitê, essas propostas confrontam as salvaguardas previstas no MCI e na LGPD.
Coleta e Armazenamento Excessivo de Dados
O CGI.br também alerta que a coleta e armazenamento excessivo de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, além de significar grande aumento de custos, podem facilitar modelos de negócio abusivos, e aumentar o risco de expor esses dados a incidentes de segurança, complexificando ainda mais as necessidades e capacidades técnicas para o devido tratamento dos mesmos, confrontando as relevantes conquistas trazidas na LGPD.
Defesa da Autorização Judicial
O comitê defende a manutenção legal da exigência de autorização judicial para acesso aos registros, garantindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, em vias judiciais, é legalmente estabelecido e caracterizado pela imparcialidade do juízo, bem como o seu não enquadramento como autoridade acusatória.
O CGI.br propõe que o debate da matéria seja ampliado, no mesmo âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com participação da sociedade de especialistas técnicos, buscando procedimentos que permitam alcançar soluções mais proporcionais e efetivas para os objetivos buscados pelo Congresso Nacional.
Convocação à Sociedade
O comitê convoca toda a sociedade a contribuir nos debates e na defesa dos ditames estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que se tornaram legislações de referência.
O CGI.br reafirma mais uma vez sua permanente disposição multissetorial junto às autoridades públicas para colaborar nos debates e diálogos que possam orientar as decisões neste tema e nos que dizem respeito ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões.
