A Assembleia e o Senado da Califórnia aprovaram de forma unânime o projeto de lei AB 1856, uma emenda legal que exclui sistemas operacionais e aplicativos de código aberto das exigências da Digital Age Assurance Act (DAAA). O texto agora segue para a assinatura do governador Gavin Newsom, que ratificou a lei original no ano passado.
Na prática, a decisão afasta um risco jurídico que vinha preocupando desenvolvedores e mantenedores de distribuições Linux há meses. A DAAA, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, obrigará os provedores de sistemas operacionais a coletarem a data de nascimento do usuário durante a configuração inicial da conta. Essa informação será convertida em um sinal de faixa etária, repassado aos desenvolvedores e lojas de aplicativos no momento do uso.
Se a lei fosse aplicada cegamente a todo o ecossistema, projetos mantidos por voluntários e comunidades, como o Ubuntu, Fedora e Linux Mint, teriam que criar e embutir coletores de dados etários em seus instaladores, o que seria um ônus técnico massivo e uma exigência incompatível com a cultura de privacidade do software livre.
O que isso significa para quem usa Linux
Para o usuário final e para administradores de sistemas, o processo de instalação e configuração de um computador não sofrerá alterações. A isenção foi estruturada diretamente na base da lei: o texto atualizado redefine o conceito de “provedor de sistema operacional”.
A nova redação exclui categoricamente qualquer pessoa ou entidade que distribua software sob termos de licença que permitam copiar, redistribuir e modificar o código-fonte.O modelo resguarda aplicações fornecidas sob licenças consagradas, como GPL, MIT, BSD e Apache.
A medida abrange também gerenciadores de pacotes, repositórios (como GitHub e GitLab) e ferramentas de contêineres, como Docker e Podman. Ferramentas e dependências baixadas via linha de comando não enfrentarão sanções de faixa etária.
Android fica de fora, SteamOS é área cinzenta
Embora o Kernel Linux esteja protegido de forma geral, a isenção tem limites claros e foca no modelo de distribuição, não apenas no núcleo do sistema. Plataformas comerciais baseadas em ecossistemas fechados continuam sob as exigências legais.
- Android, Windows, macOS e iOS:O Android não escapará da lei de verificação de idade da Califórnia, dada a natureza de seu ecossistema, sua vinculação aos serviços da Google e o modelo de configuração guiado pelas fabricantes.
- SteamOS: O sistema da Valve, focado em jogos e popularizado pelo Steam Deck, encontra-se em uma lacuna jurídica. Apesar de rodar sobre o Arch Linux (aberto), o sistema é entregue junto a um cliente proprietário da Steam. Como a lei e a Valve ainda não se pronunciaram sobre a mescla de código fechado em distribuições, esse modelo híbrido segue sem um status definido.
- GrapheneOS:Projetos móveis alternativos estritamente construídos e distribuídos com base no código aberto estão amparados pela exclusão legal e não precisarão coletar os dados dos usuários.
Um precedente nacional
O modelo da Califórnia acompanha o trabalho legislativo recente no Colorado, onde o CEO da System76, Carl Richell, fez forte articulação política para proteger o ecossistema open source de regras desenhadas originalmente para frear a coleta de dados de menores por gigantes das redes sociais e lojas de aplicativos.
Como a Califórnia é o epicentro do mercado de tecnologia nos Estados Unidos, a adoção dessa isenção específica consolida um padrão legislativo. A expectativa de especialistas é que o texto sirva como um modelo confiável para outros estados e até esferas federais que venham a aprovar políticas de verificação etária, garantindo a sustentabilidade da distribuição de sistemas operacionais livres no futuro.
