A privacidade de crianças no TikTok voltou ao centro das atenções nos Estados Unidos após a plataforma concordar em pagar US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bi) para encerrar acusações relacionadas ao descumprimento da Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA). O acordo envolve o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), a Federal Trade Commission (FTC) e a TikTok, além de sua controladora, a ByteDance.
O caso envolve alegações de que a plataforma permitiu que crianças menores de 13 anos utilizassem o serviço e, em determinadas situações, coletou informações pessoais sem o consentimento exigido dos pais ou responsáveis. As autoridades também apontaram falhas nos mecanismos destinados a identificar e proteger usuários infantis.
Mais do que o valor bilionário em reais quando convertido para a moeda brasileira, o acordo representa um novo capítulo na crescente pressão sobre as Big Techs. Governos e órgãos reguladores estão cada vez mais interessados em saber se os mecanismos de proteção anunciados pelas plataformas realmente impedem a coleta e o tratamento inadequado de dados de menores.
Como o TikTok violou as regras de proteção infantil nos EUA
A COPPA estabelece requisitos específicos para serviços online que são direcionados a crianças ou que sabem que estão coletando informações de usuários menores de 13 anos.
Entre outras obrigações, a legislação exige que determinadas empresas obtenham consentimento verificável dos pais antes de coletar informações pessoais de crianças. Também existem regras relacionadas à transparência, segurança e exclusão desses dados.
Segundo as acusações apresentadas pelas autoridades americanas, o TikTok teria permitido que menores de 13 anos criassem e mantivessem contas mesmo depois de identificados como crianças.
O problema não estaria limitado ao cadastro. As autoridades também questionaram a maneira como a plataforma lidava com contas infantis e com a remoção de informações associadas a esses usuários.
O que aconteceu com o Modo Infantil do TikTok
Um dos pontos mais importantes do processo envolve o chamado Modo Infantil, criado pelo TikTok para oferecer uma experiência mais limitada a crianças nos Estados Unidos.
A proposta é reduzir a exposição de menores a determinados recursos e limitar a quantidade de informações coletadas. Entretanto, segundo as autoridades, os mecanismos utilizados para identificar crianças e impedir que elas continuassem utilizando uma conta convencional apresentavam falhas.
Esse aspecto é especialmente relevante porque verificar a idade de uma pessoa na internet é um dos maiores desafios atuais de privacidade digital.
Uma simples data de nascimento informada durante o cadastro não é suficiente para confirmar a idade. Por outro lado, exigir documentos, reconhecimento facial ou outras formas invasivas de identificação pode criar um novo problema: a própria plataforma precisaria processar informações pessoais ainda mais sensíveis.
O caso mostra, portanto, o difícil equilíbrio entre proteção infantil e minimização de dados.
Como será pago o acordo de US$ 400 milhões
O valor anunciado não será necessariamente desembolsado de uma única vez.
De acordo com os termos divulgados pelo governo americano, o acordo prevê US$ 300 milhões em pagamento imediato. Outros US$ 100 milhões estão relacionados ao encerramento de uma determinação judicial anterior envolvendo a Musical.ly, serviço que posteriormente foi incorporado ao ecossistema do TikTok.
A referência à Musical.ly é importante porque o histórico de problemas relacionados à privacidade infantil não começou com o atual processo.
Em 2019, a FTC já havia anunciado um acordo com a Musical.ly envolvendo alegações de coleta de informações pessoais de crianças sem o consentimento dos pais. Na ocasião, a empresa concordou em pagar US$ 5,7 milhões.
O novo acordo, portanto, evidencia como problemas relacionados à proteção de menores podem continuar gerando consequências regulatórias mesmo após mudanças de marca, produto ou estrutura corporativa.
TikTok reforça controles de idade e supervisão parental
Desde o início das investigações, o TikTok implementou mudanças relacionadas à verificação de idade, moderação e proteção de usuários jovens.
A empresa também ampliou mecanismos de supervisão parental e ferramentas destinadas a limitar determinados recursos para adolescentes e crianças.
Essas medidas são importantes porque a proteção de menores não pode depender exclusivamente de uma política de privacidade publicada no site da empresa.
O sistema precisa funcionar tecnicamente.
Isso envolve identificar possíveis contas de crianças, impedir que usuários menores permaneçam em ambientes inadequados, limitar a coleta de informações e excluir dados quando a legislação exigir.
O TikTok também contestou aspectos das acusações, e o acordo não deve ser interpretado simplesmente como uma decisão judicial determinando que todas as alegações apresentadas pelo governo foram comprovadas.
Na prática, entretanto, o valor do acordo demonstra a dimensão que esse tipo de problema alcançou para uma das maiores plataformas sociais do mundo.
O histórico do TikTok com reguladores aumenta a pressão
O acordo americano não é um episódio isolado.
O TikTok já enfrentou sanções importantes em diferentes países, especialmente relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Na União Europeia, por exemplo, a autoridade de proteção de dados da Irlanda aplicou em 2023 uma multa de €345 milhões ao TikTok por violações do GDPR relacionadas ao tratamento de dados de usuários jovens.
A decisão europeia apontou problemas relacionados às configurações de privacidade de adolescentes, transparência e mecanismos de proteção disponíveis na plataforma.
Embora a COPPA e o GDPR sejam legislações diferentes, os dois casos demonstram uma preocupação semelhante: crianças e adolescentes não podem ser tratados simplesmente como usuários adultos em ambientes digitais.
A diferença regulatória entre países também aumenta a complexidade para as empresas.
Uma plataforma global precisa atender simultaneamente às exigências de diferentes legislações, com regras específicas para idade, consentimento, retenção de informações, publicidade e transferência internacional de dados.
O que o acordo significa para outras Big Techs
O caso TikTok pode ter consequências que ultrapassam a própria empresa.
Para outras plataformas, a principal mensagem é que mecanismos de proteção infantil precisam funcionar na prática, e não apenas existir como recursos descritos em políticas de privacidade.
Isso coloca maior pressão sobre sistemas de verificação de idade, controle parental, moderação automatizada e exclusão de contas infantis.
Também reforça o conceito de privacy by design, segundo o qual a proteção de dados deve ser incorporada à arquitetura de um produto desde sua concepção, em vez de ser adicionada posteriormente como uma camada de conformidade.
Para profissionais de segurança, o caso também levanta uma questão importante: quanto mais informações uma empresa coleta para determinar a idade de seus usuários, maior pode ser a superfície de exposição criada pelo próprio mecanismo de proteção.
A solução para proteger crianças não deveria criar um novo banco de dados altamente sensível sem necessidade.
A proteção de crianças será um dos grandes desafios da internet
O acordo de US$ 400 milhões representa um dos mais fortes sinais de que a proteção de menores se tornou uma prioridade para os reguladores americanos.
O caso também mostra que multas anteriores e mudanças de produto não encerram necessariamente o problema. Empresas que operam plataformas globais precisam demonstrar continuamente que seus mecanismos de proteção acompanham a evolução tecnológica.
Essa preocupação tende a aumentar com a expansão da inteligência artificial, algoritmos de recomendação e sistemas de personalização. Quanto mais sofisticadas ficam as plataformas para entender o comportamento dos usuários, maior é a importância de limitar o uso dessas informações quando elas pertencem a crianças.
Para o TikTok, o próximo desafio será provar que as mudanças implementadas conseguem evitar a repetição dos problemas apontados pelas autoridades.
Para o setor de tecnologia, o recado é ainda mais amplo: privacidade infantil não pode ser tratada como uma simples opção de configuração.
